PORTAL ABECORTEL DE PRODUTOS E SERVIÇOS

CONDIÇÕES GERAIS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA DIVULGAÇÃO OU OFERTA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

O PORTAL ABECORTEL DE PRODUTOS E SERVIÇOS é um espaço virtual disponibilizado pela Abecortel – Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Engenharia de Telecomunicações, cuja utilização por alguém interessado e autorizado tem por objetivo divulgar e oferecer seus produtos ou serviços aos possíveis clientes. 

A relação contratual para utilização deste espaço é regida pelas condições expostas neste instrumento, de tal sorte que as partes entendem e aceitam que este instrumento é parte integrante do contrato que firmam. Entendem e aceitam também que, para todos os fins de direito, por parte da CONTRATANTE, a manifestação de concordância no preenchimento do cadastro, e, por parte da ABECORTEL, a liberação da senha, implicam na aceitação de todas as condições do relacionamento contratual entre ambos, bem como obriga as partes ao cumprimento das obrigações assim assumidas. 

I. CONTRATANTE 
A CONTRATANTE é a pessoa jurídica que, sendo fornecedora de algum produto ou serviço, utiliza o espaço virtual disponibilizado, e estará individual e devidamente identificada no Cadastro de Fornecedores.           

II. CONTRATADA
A CONTRATADA é a Abecortel – Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Engenharia de Telecomunicações, entidade sem fins lucrativos, com sede à rua Dr. Bacelar, 231 – 6º. Andar – cj 61 – Vila Clementino – São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF sob no. 50.592.484/0001-83, telefone 11-5579-8078, e-mail abecortel@abecortel.org.br.           

III. OBJETO
O objeto do contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, de espaço virtual cedido pela ABECORTEL, com o objetivo de que a CONTRATANTE possa divulgar e oferecer seus produtos ou serviços aos possíveis clientes.        

IV. MODALIDADES
São duas as modalidades de utilização do espaço virtual da ABECORTEL: o ACESSO AO BANCO DE DADOS e a EXPOSIÇÃO DE BANNERS. 

O ACESSO AO BANCO DE DADOS é a modalidade pela qual um fornecedor devidamente cadastrado e autorizado armazena os seus produtos ou serviços no banco de dados e permite a um consumidor interessado efetuar um pedido de compra. A contrapartida desta utilização é o pagamento das “mensalidades”.

A EXPOSIÇÃO DE BANNERS é a modalidade pela qual um fornecedor devidamente cadastrado e autorizado expõe os seus produtos ou serviços em banners. A contrapartida desta utilização é o pagamento dos “cliques”.           

V. PRAZO
No caso do ACESSO AO BANCO DE DADOS, o início da vigência do contrato se dá na data do pagamento, pela CONTRATANTE, da mensalidade de inscrição, conforme está definido nas cláusulas sétima e oitava do presente instrumento. O contrato tem duração de 1 (hum) ano, contado a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior ao pagamento da mensalidade de inscrição. O contrato será automaticamente renovado por mais um ano, se não houver manifestação em contrário por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Esta renovação se repetirá após a decorrência de cada ano completo de contrato.

No caso da EXPOSIÇÃO DE BANNERS, o início a vigência do contrato se dá na data do pagamento, pela CONTRATANTE, da quantidade de cliques avençada, conforme está definido nas cláusulas sétima e oitava do presente instrumento. O contrato tem a duração do esgotamento da utilização dos cliques pelos consumidores, medida pelos relatórios internos emitidos pelo sistema, os quais a CONTRATANTE declara que aceita, limitando-se o tempo a 90 (noventa) dias. Esgotado o prazo, por cliques ou por tempo, o contrato estará encerrado, não cabendo, em nenhum caso, devolução de importâncias pagas. O contrato poderá ser renovado, nas mesmas condições de prazo, através de manifestação formal da CONTRATANTE. 

VI. DENÚNCIA DO CONTRATO
O contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, deste que a parte denunciante comunique, com antecedência, através de correspondência simples à outra parte. As obrigações assumidas em conseqüência do presente contrato cessarão, no mínimo, ao final do mês civil completo posterior à comunicação. Não caberá, em nenhum caso, devolução de importâncias pagas.           

VII. PREÇOS UNITÁRIOS
A CONTRATANTE pagará à ABECORTEL:

- R$ 6,70 (seis reais e setenta centavos) por dia previsto de utilização, para fins de cálculo proporcional da primeira mensalidade, denominando-se esta primeira como “mensalidade de inscrição”, mesmo que eventualmente componha-se de um mês completo.

- R$ 200,00 (duzentos reais) por mês previsto de utilização posterior ao primeiro mês, denominando-se cada uma destas parcelas como “mensalidade”. 

- R$ 2,00 (dois reais) por clique em banner de 500 x 200 pixels.. 

- R$ 0,60 (sessenta centavos) por clique em banner de 468 x 60 pixels.

- R$ 0,30 (trinta centavos) por clique em banner de 120 x 300 pixels. 

- R$ 0,15 (quinze centavos) por clique em banner de 120 x 60 pixels. 

VIII. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
- A mensalidade de inscrição deverá ser paga na data de vencimento fixada no boleto de cobrança.

- As mensalidades deverão ser pagas até o dia 10 de cada mês.

- Os cliques, em quantidades mínimas de 400, deverão ser pagos no ato do pedido ou da renovação do pedido, sendo, portanto, de pagamento antecipado. 

IX. REAJUSTAMENTO
Durante o primeiro ano do contrato, os preços são fixos e irreajustáveis. Havendo renovação, conforme previsto na cláusula quinta, os preços serão reajustados pela variação do IGP-DI, adotando-se, para cálculo, a variação do índice do mês anterior ao início da vigência até o mês anterior ao término da vigência do contrato. 

X. CADASTRO DE FORNECEDORES
O espaço virtual da ABECORTEL está disponível para todas as pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-lo, e que, mediante análise da ABECORTEL e a seu exclusivo critério, não tenham nenhum impedimento para tal.

A condição primeira e indispensável para o estabelecimento de uma relação contratual é o preenchimento correto de todos os campos do CADASTRO DE FORNECEDORES, devendo o fornecedor prestar informações precisas e verdadeiras. O fornecedor assume total responsabilidade sobre a veracidade das informações, como assume também o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração.

A ABECORTEL reserva para si o direito de verificar, por todos os meios legais possíveis, as informações prestadas. Reserva-se ainda o direito de solicitar dados adicionais e documentos que, a seu critério, julgue pertinentes para comprovação de informações.

É ainda direito exclusivo e intocável da ABECORTEL a decisão final sobre a finalização do contrato com cada fornecedor que se apresentar e se cadastrar.

Ao fornecedor cabe preencher corretamente seus dados e aceitar as condições de contratação, através da manifestação de concordância, no local indicado do CADASTRO de FORNECEDORES.

À ABECORTEL cabe analisar, e, a seu critério, decidir sobre a liberação da senha, para que o fornecedor possa utilizar o espaço contratado.                       

XI. CADASTRO DE CONSUMIDORES
Pessoas físicas e jurídicas interessadas em conhecer ou comprar os produtos ou os serviços expostos poderão cadastrar-se como consumidores, sendo tal cadastro totalmente gratuito.

O consumidor assume total responsabilidade sobre a veracidade das informações, como assume também o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração.

A ABECORTEL reserva para si o direito de verificar, por todos os meios legais possíveis, as informações prestadas. Reserva-se ainda o direito de solicitar dados adicionais e documentos que, a seu critério, julgue pertinentes para comprovação de informações.

É ainda direito exclusivo e intocável da ABECORTEL a decisão final sobre a liberação da senha para cada consumidor, o que lhe permitirá efetuar pedidos de compra diretamente aos fornecedores cadastrados.            

XII. USUÁRIO E SENHA
O acesso às partes restritas do Portal, tanto pelo fornecedor como pelo consumidor, é feito através do registro do usuário e da senha que foram cadastrados individualmente nos campos indicados.

Fornecedor e consumidor comprometem-se a não divulgar para terceiros tais registros e responsabilizam-se integralmente pelo uso que deles é feito. Comprometem-se ainda a notificar imediatamente a ABECORTEL, através de meio seguro, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

O registro de usuário utilizado não poderá guardar qualquer semelhança com o nome ABECORTEL, nem poderá ser utilizada qualquer palavra que insinua ou sugira que os produtos anunciados pertencem à ABECORTEL. Também não podem ser utilizadas palavras que, de alguma forma, possam ser consideradas ofensivas a quem quer que seja. 

XIV. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Todas as informações, dados empresariais e pessoais são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A ABECORTEL tomará todas as medidas possíveis para manter a privacidade das informações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação promovida por terceiros que utilizem as redes públicas de telecomunicações ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessarem informações que não lhes caberiam por direito.

Não é permitido nem aos consumidores nem aos fornecedores a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso qualquer que possa interferir nas atividades e operações da ABECORTEL, bem como nos anúncios, contas ou no seu banco de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual tornará o infrator passível das ações legais pertinentes bem como responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 

XV. PRODUTOS OU SERVIÇOS EXPOSTOS
Cumpridas as formalidades previstas neste instrumento, a CONTRATANTE poderá anunciar e oferecer à venda produtos ou serviços, enquadrando-os em suas respectivas categorias.

Poderão ser expostos e oferecidos produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente vedada por este instrumento ou por lei.

Os anúncios poderão conter textos, descrições e fotos do produto, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste instrumento nem das demais políticas da ABECORTEL.

O produto oferecido deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presume-se que, pela divulgação do produto, a CONTRATANTE manifesta a intenção e declara possuir para venda o produto oferecido, ou que está credenciada para tal pelo titular desse direito.

Os preços dos produtos anunciados devem respeitar rigorosamente a legislação pertinente, principalmente, mas não exclusivamente, quanto à sua veracidade, inclusão de impostos, parcelamentos, financiamentos e juros.

É expressamente proibida a exposição de produtos falsificados ou adulterados, como também os provenientes de furto, roubo ou contrabando. Também não podem ser expostos produtos que violem leis de restrição à pirataria da informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais.

É também expressamente proibida a exposição de produtos que firam direitos de terceiros quanto à propriedade intelectual e industrial de qualquer sorte.

É de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE a total legalidade dos seus produtos ou serviços expostos, a qualquer tempo e em qualquer circunstância. 

XVI. OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA
A fim de facilitar o relacionamento entre o consumidor e o fornecedor, o sistema permite que o consumidor encaminhe pedidos de compra diretamente ao fornecedor.

Trata-se de operação a ser realizada estritamente entre os interessados, sem qualquer participação da ABECORTEL, nem de natureza administrativa, nem de natureza financeira, nem de natureza comercial.

Consumidor e fornecedor podem utilizar-se dos dados disponíveis no cadastro e no banco de dados do sistema. 

XVII. SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, a ABECORTEL poderá, a seu critério e a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o contrato com a CONTRATANTE que:

- deixar de cumprir qualquer dispositivo deste instrumento;

- deixar de respeitar qualquer item de qualquer política da ABECORTEL;

- praticar atos fraudulentos ou ofensivos a quem quer que seja;

- prestar informações não verdadeiras;

 deixar de efetuar qualquer pagamento na data e valor convencionados;

- expuser ou vender produtos ou serviços não permitidos;

No caso de suspeita fundamentada de exposição ou venda de produtos que infrinjam a legislação vigente, a ABECORTEL reserva-se o direito de oferecer as informações disponíveis no seu cadastro à respectiva autoridade pública constituída. 

XVIII. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES
A ABECORTEL não é proprietária dos produtos ou serviços expostos, vendidos ou comprados, não guarda a posse deles, não realiza operações de venda e compra e não intervém na entrega deles, nem mesmo daqueles cuja negociação tenha se iniciado em razão de sua exposição no Portal da ABECORTEL. Também não é representante comercial nem de consumidor nem de fornecedor. 

Assim sendo, em relação aos produtos ou serviços expostos, a ABECORTEL se exime de toda e qualquer responsabilidade:

- quanto à existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade deles;

- quanto à capacidade para contratar tanto dos consumidores como dos fornecedores, mesmo que algum deles seja seu CONTRATANTE;

- quanto à veracidade dos dados pessoais e empresariais inseridos no cadastro;

- quanto à garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre consumidores e fornecedores;

- quanto às obrigações assumidas entre consumidores e fornecedores;

- quanto às obrigações tributárias que incidam sobre os negócios realizados entre consumidores e fornecedores;

- quanto às obrigações de natureza trabalhista de consumidores ou fornecedores; 

XIX. FALHAS NO SISTEMA
A Abecortel não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento da CONTRATANTE ou do consumidor, causados por falha na Internet ou mesmo no próprio sistema.

A ABECORTEL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos da CONTRATANTE ou do consumidor, em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site da Internet, ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio ali contidos.

Nem a CONTRATANTE nem os consumidores poderão atribuir à ABECORTEL nenhuma responsabilidade, nem exigir pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no sistema ou na Internet.

A ABECORTEL não garante o acesso contínuo ou sem interrupção ao Portal. Eventualmente o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por alguma outra circunstância alheia à ABECORTEL. 

XX. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
Os conteúdos das telas relativas á locação do espaço virtual, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos e demais componentes que fazem parte do sistema são de propriedade da ABECORTEL e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido ou a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante aprovação prévia expressa da ABECORTEL.

O sistema pode estabelecer links com outros sites da rede, o que não significa que estes sites sejam de propriedade ou operados pela ABECORTEL. 

XXI. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO
A ABECORTEL poderá alterar, a qualquer tempo, os termos destas Condições Gerais, visando o seu aprimoramento e a melhoria das relações entre os interessados. A ABECORTEL publicará os novos termos, e negociará a sua vigência para os casos de contratos que estiverem em andamento. 

XXII. RESCISÃO
A critério da ABECORTEL, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista à CONTRATANTE o direito de qualquer indenização, se esta:

- falir, entrar em concordata ou dissolução;

- transferir, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa autorização da ABECORTEL;

- infringir qualquer cláusula do contrato ou a de qualquer documento nele mencionado. 

XXIII. CONDIÇÕES ESPECIAIS
Eventuais condições especiais, que venham a restringir ou estender as condições estabelecidas neste instrumento, deverão ser formalizadas entre as partes de forma clara e expressa. 

XXIV. FORO
Ressalvados os casos de prevenção de jurisdição, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir questões oriundas do contrato.

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